O Conselho de Ministros, reunido no dia 26 de setembro de 2024, no edifício Campus XXI:
2. Executando mais medidas do Plano de Ação para as Migrações, aprovou uma Proposta de Lei que robustece o controlo das fronteiras e uma imigração regulada, repondo a capacidade operacional e de fiscalização do Estado que foram comprometidas pela extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), designadamente através das seguintes medidas:
a. Cria a Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras (UNEF) na Polícia de Segurança Pública (PSP) para robustecer o controlo das fronteiras aéreas e de fiscalização da permanência de estrangeiros em território nacional;
b. Melhora o regime de afastamento e retorno de pessoas que estejam em situação ilegal em território nacional, incluindo pela atribuição dessas competências à PSP;
c. Estabelece o regime que corporiza o novo sistema de controlo de fronteiras externas, designado "Sistema de Entrada/Saída", para um melhor controlo da permanência de cidadãos de países terceiros no Espaço Schengen. Com este novo sistema, os cidadãos provenientes de fora do Espaço Schengen passarão a estar sujeitos a um controlo mais apertado, que inclui prestação de informações e recolha e registo dos dados biométricos;
d. Ajusta os limites temporais de autorização de residência a cidadãos de Estados-Membros da CPLP, equiparando-os aos limites gerais, viabilizando assim que as autorizações de residência CPLP possam ser emitidas em modelo uniforme.
