Visto de Procura de Trabalho - INVICTA - Nacionalidade e Imigração

Com as recentes mudanças na Lei de estrangeiros em Portugal, através do Decreto-Lei 37-A/24, de 03 de junho, em que foi extinta a manifestação de interesse ao revogar os n.^os6 e 7 do artigo 81.º, os n.^os2 e 6 do artigo 88.º e os n.^os2, 4 e 5 do artigo 89.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, atualmente é possível residir em Portugal através de duas situações, nacionalidade portuguesa ou visto de residência.

Esta foi a principal ação de um plano com 41 medidas para regular a imigração em Portugal. A manifestação de interesse foi uma medida excepcional criada pelo governo para que o estrangeiro que chegasse em Portugal sem visto, pudesse regularizar sua situação. No entanto, o que era exceção acabou por virar uma regra. Muitos estrangeiros passaram a vir para residir em Portugal, já com a intenção do pedido de manifestação de interesse, deixando de requerer o visto no país de origem.

Com a revogação da manifestação de interesse, o estrangeiro que pretende residir em Portugal, precisa tirar o visto adequado ainda no país de origem. Várias são as modalidades de visto existentes. No entanto, a modalidade mais utilizada atualmente tem sido o VISTO DE PROCURA DE TRABALHO.

Para isso o cidadão de estado terceiro, primeiramente deve inscrever-se no Instituto de Emprego e Formação Profissional, serviço público de emprego português, antes de apresentar o pedido de visto para procura de trabalho.

Após análise dos requisitos, o visto é concedido por 120 dias e pode ser prorrogado por mais 60 dias. No limite máximo da validade do Visto de Procura de Trabalho sem que tenha sido constituída uma relação laboral, o cidadão tem de abandonar o país e apenas pode voltar a instruir um novo pedido de visto para este fim, um ano após expirar a validade do visto anterior.

Os requisitos para este visto são:

Ter nacionalidade de um país que não seja membro da UE, do EEE ou da Suíça.
Possuir passaporte válido por pelo menos 3 meses após a data prevista de regresso.
Ter meios de subsistência suficientes para o período de permanência em Portugal, no valor mínimo de três salários mínimos nacionais.
Ter seguro viagem válido durante todo o período de permanência.
Apresentar comprovante de alojamento em Portugal.
Ter qualificações profissionais adequadas para o mercado de trabalho português.
Não possuir antecedentes criminais.
Ter a intenção de procurar trabalho em Portugal.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

Formulário de pedido de visto devidamente preenchido e assinado pelo requerente;
2 Fotografias iguais, tipo passe, atualizadas e em boas condições de identificação do requerente;
Passaporte ou outro documento de viagem, válido por mais de três meses após a data prevista para o regresso. Cópia da página biografica;
Comprovativo da situação regular, caso seja de outra nacionalidade que não a do país onde solicita visto, com validade superior à data do término do visto que solicita;
Seguro de viagem válido, que permita cobrir as despesas necessárias por razões médicas, incluindo assistência médica urgente e eventual repatriamento;
Certificado de registo criminal emitido pela autoridade competente do país de nacionalidade do requerente ou do país em que resida há mais de um ano (não aplicável a menores de 16 anos), com Apostila de Haia (se aplicável) ou legalizado;
Cópia de título de transporte de regresso;
Comprovativo da disponibilidade de recursos financeiros no montante de, pelo menos, três vezes o valor da retribuição mínima mensal garantida.
Declaração do próprio com a indicação das condições da estada prevista.
Comprovativo de apresentação de declaração de manifestação de interesse para inscrição no IEFP apresentada online (PT) / (EN) / (FR) / (ES).

Fonte: https://vistos.mne.gov.pt